APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0142.07.020172-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:21:12Z
dc.date.available2014-04-04T15:21:12Z
dc.date.issued2011-08-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0142.07.020172-8/001 - Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: Google Brasil Internet Ltda. - Apelada: Nayara Aparecida Nogueira Rodrigues - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil e civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Site de relacionamento. Orkut. Exposição de imagem. Texto de conteúdo pejorativo e difamatório. Não identificação do usuário. Responsabilidade das empresas proprietárias do site. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade civil objetiva. Arts. 14, 20 e 23 do CDC. Teoria do risco. Dever de indenizar. Reconhecimento. Quantum indenizatório. Razoabilidade, proporcionalidade e circunstâncias da questão. Observância. Redução. Não cabimento. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1742
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectSITE DE RELACIONAMENTOpt_BR
dc.subjectORKUTpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectNÃO IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DIFAMATÓRIOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO SITE (GOOGLE DO BRASIL)pt_BR
dc.subjectRELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, E ART. 14pt_BR
dc.subjectSERVIÇO FALHOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVApt_BR
dc.subjectARTS. 20 E 23 DO CDCpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectEXPOSIÇÃO DA IMAGEMpt_BR
dc.subjectDIREITOS DA PERSONALIDADEpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO LEGALpt_BR
dc.subjectARTS. 12 E 21 DO CC/2002pt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectMONTANTEpt_BR
dc.subjectGRAVIDADE DA LESÃOpt_BR
dc.subjectRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0142.07.020172-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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