APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0142.07.020172-8/001
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Data
2011-08-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil e civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Site de relacionamento. Orkut. Exposição de imagem. Texto de conteúdo pejorativo e difamatório.
Não identificação do usuário. Responsabilidade das empresas proprietárias do site. Preliminar de ilegitimidade
passiva. Rejeição. Responsabilidade civil objetiva. Arts. 14, 20 e 23 do CDC. Teoria do risco. Dever de indenizar. Reconhecimento. Quantum indenizatório. Razoabilidade, proporcionalidade e circunstâncias da
questão. Observância. Redução. Não cabimento. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0142.07.020172-8/001 -
Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: Google Brasil Internet Ltda. - Apelada: Nayara Aparecida Nogueira Rodrigues - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
DANOS MORAIS, SITE DE RELACIONAMENTO, ORKUT, LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO SITE (GOOGLE DO BRASIL), RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, E ART. 14, SERVIÇO FALHO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ARTS. 20 E 23 DO CDC, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, EXPOSIÇÃO DA IMAGEM, DIREITOS DA PERSONALIDADE, PROTEÇÃO LEGAL, ARTS. 12 E 21 DO CC/2002, INDENIZAÇÃO, MONTANTE, GRAVIDADE DA LESÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, DESCABIMENTO