AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 041564-3/001
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Data
2011-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. União homoafetiva. Identificação como união estável. Precedente do STF. Alimentos
provisórios. Necessidade não demonstrada. Manutenção em plano de saúde. Doença crônica. Recurso parcialmente provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
041564-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: G.S.P. - Agravado: V.J.F. - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
UNIÃO HOMOAFETIVA, IDENTIFICAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL, PRECEDENTE DO STF, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA, MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, DOENÇA CRÔNICA