AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-21T15:39:14Z
dc.date.available2014-07-21T15:39:14Z
dc.date.issued2009-11-12
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Bar Recanto da Praça Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Ministério Público. Legitimidade ativa. Tutela antecipada. Poluição sonora. Vedação. Praça e calçada. Bens públicos de uso comum do povo. Fruição privada. Vedação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2888
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICApt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectPOLUIÇÃO SONORApt_BR
dc.subjectVEDAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAÇA E CALÇADApt_BR
dc.subjectBENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVOpt_BR
dc.subjectFRUIÇÃO PRIVADApt_BR
dc.subjectVEDAÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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