AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001
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Data
2009-11-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Ministério Público. Legitimidade ativa. Tutela antecipada. Poluição sonora. Vedação. Praça e calçada. Bens públicos
de uso comum do povo. Fruição privada. Vedação.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291-
2/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Bar Recanto da Praça Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, TUTELA ANTECIPADA, POLUIÇÃO SONORA, VEDAÇÃO, PRAÇA E CALÇADA, BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, FRUIÇÃO PRIVADA, VEDAÇÃO