AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Ministério Público. Legitimidade ativa. Tutela antecipada. Poluição sonora. Vedação. Praça e calçada. Bens públicos de uso comum do povo. Fruição privada. Vedação.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Bar Recanto da Praça Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL

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