APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T15:45:39Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T15:45:39Z | |
dc.date.issued | 2011-11-16 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A. - Apelada: Terras Dkana Indústria e Comércio Ltda. Relatora: DES.ª SELMA MARQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Rescisão unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança. Reajuste das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária. Interesse individual homogêneo. Relevância social. Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. Vedada a discriminação. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1548 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Plano de saúde | pt_BR |
dc.subject | Contrato antigo | pt_BR |
dc.subject | Mudança de faixa etária | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas de cancelamento e/ou majoração do valor | pt_BR |
dc.subject | Nulidade | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento | pt_BR |
dc.subject | Discriminação vedada | pt_BR |
dc.subject | Violação do princípio da boa-fé objetiva e confiança | pt_BR |
dc.subject | Interesse individual homogêneo | pt_BR |
dc.subject | Relevância social | pt_BR |
dc.subject | CDC | pt_BR |
dc.subject | Estatuto do Idoso | pt_BR |
dc.subject | Aplicação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |