APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Rescisão unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança. Reajuste das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária. Interesse individual homogêneo. Relevância social. Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. Vedada a discriminação. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A. - Apelada: Terras Dkana Indústria e Comércio Ltda. Relatora: DES.ª SELMA MARQUES

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