APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.862571-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OTÁVIO PORTES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-11T14:33:16Z
dc.date.available2015-09-11T14:33:16Z
dc.date.issued2014-03-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.862571-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) O.F., 2º) M.A.F. - Apelada: S.C.M. - Litisconsortes: J.P.C. e outro, M.H.A.C. - Relator: DES. OTÁVIO PORTESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis/encargos. Demora para a efetivação da citação de um dos réus. Ausência de comportamento negligente ou letárgico do autor. Prescrição intercorrente. Não configuração. Débito. Multa moratória. 20%. Percentual elevado. Redução. Cabimento. 10%. Art. 413 do Código Civil. Razoabilidade. Fiança. Fiador casado. Ausência de outorga uxória. Invalidade. Arguição pelo cônjuge subscritor. Impossibilidade. Garantia prestada. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Irrelevância. Fiador. Responsabilidade estendida até a entrega das chaves. Cláusula contratual expressa. Precedentes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7343
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLocaçãopt_BR
dc.subjectDespejopt_BR
dc.subjectCobrança de encargospt_BR
dc.subjectMulta moratóriapt_BR
dc.subjectPercentualpt_BR
dc.subjectFiançapt_BR
dc.subjectOutorga uxóriapt_BR
dc.subjectArguição pelo cônjuge contratantept_BR
dc.subjectProrrogação por tempo indeterminadopt_BR
dc.subjectProrrogação da garantiapt_BR
dc.subjectEntrega das chavespt_BR
dc.subjectCitaçãopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectDesídia do autorpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.862571-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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