APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-03T13:13:06Z | |
| dc.date.available | 2015-09-03T13:13:06Z | |
| dc.date.issued | 2013-11-27 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Rita de Cássia dos Reis Caputo - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Direito do consumidor. Ação ordinária. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de procedimento não listado no rol administrativo do CONSU/ANS. Contrato. Exclusão expressa da cobertura. Inexistência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Restrição geográfica da cobertura. Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços. Limitação afastada na espécie. Pedido procedente. Sentença mantida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7197 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Plano de saúde | pt_BR |
| dc.subject | Negativa de autorização de procedimento | pt_BR |
| dc.subject | Falta de previsão no rol do CONSU/ANS | pt_BR |
| dc.subject | Irrelevância | pt_BR |
| dc.subject | Exclusão expressa da cobertura no contrato | pt_BR |
| dc.subject | Inexistência | pt_BR |
| dc.subject | Interpretação mais favorável ao consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Aplicação | pt_BR |
| dc.subject | Restrição geográfica da cobertura | pt_BR |
| dc.subject | Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da boa-fé | pt_BR |
| dc.subject | Inobservância | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |