APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001
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Data
2013-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Ação ordinária. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de procedimento não listado no rol administrativo do CONSU/ANS. Contrato. Exclusão expressa da cobertura. Inexistência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Restrição geográfica da cobertura. Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços. Limitação afastada na espécie. Pedido procedente. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Rita de Cássia dos Reis Caputo - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES
Palavras-chave
Direito do consumidor, Plano de saúde, Negativa de autorização de procedimento, Falta de previsão no rol do CONSU/ANS, Irrelevância, Exclusão expressa da cobertura no contrato, Inexistência, Interpretação mais favorável ao consumidor, Aplicação, Restrição geográfica da cobertura, Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços, Princípio da boa-fé, Inobservância