APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito do consumidor. Ação ordinária. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de procedimento não listado no rol administrativo do CONSU/ANS. Contrato. Exclusão expressa da cobertura. Inexistência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Restrição geográfica da cobertura. Incompatibilidade com a finalidade da prestação dos serviços. Limitação afastada na espécie. Pedido procedente. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Rita de Cássia dos Reis Caputo - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

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