APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-15T15:36:20Z
dc.date.available2014-04-15T15:36:20Z
dc.date.issued2013-06-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: IEF Instituto Estadual de Florestas, Omar Mamedes Guimarães - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Averbação de reserva legal. Propriedade rural. Microbacias distintas. Modulação dos efeitos da ADI. Lei nº 14.309/02. Área abarcada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1857
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectRESERVA LEGALpt_BR
dc.subjectAVERBAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROPRIEDADE RURALpt_BR
dc.subjectMICROBACIAS DISTINTASpt_BR
dc.subjectAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectMODULAÇÃO DE EFEITOSpt_BR
dc.subjectEFEITO ERGA OMNESpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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