APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001
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Data
2013-06-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Averbação de reserva legal. Propriedade rural. Microbacias distintas. Modulação dos efeitos da ADI. Lei
nº 14.309/02. Área abarcada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: IEF Instituto Estadual de Florestas, Omar Mamedes Guimarães - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MICROBACIAS DISTINTAS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO ERGA OMNES