APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Averbação de reserva legal. Propriedade rural. Microbacias distintas. Modulação dos efeitos da ADI. Lei nº 14.309/02. Área abarcada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: IEF Instituto Estadual de Florestas, Omar Mamedes Guimarães - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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