APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-21T10:43:59Z | |
dc.date.available | 2014-11-21T10:43:59Z | |
dc.date.issued | 2008-05-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Município de Ataléia - Apelada: Ivanete Pereira Schmaltz - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Embargos do devedor. Inconstitucionalidade de lei municipal. Rejeição liminar. Matéria prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado da sentença anterior à vigência da Lei nº 11.232/2005. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3801 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | EMBARGOS DO DEVEDOR | pt_BR |
dc.subject | TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL | pt_BR |
dc.subject | LEI MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | INCONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | LEI 11.232/05 | pt_BR |
dc.subject | VIGÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | SENTENÇA | pt_BR |
dc.subject | TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |