APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Embargos do devedor. Inconstitucionalidade de lei municipal. Rejeição liminar. Matéria prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado da sentença anterior à vigência da Lei nº 11.232/2005.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Município de Ataléia - Apelada: Ivanete Pereira Schmaltz - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO

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