APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001
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Data
2008-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Embargos do devedor. Inconstitucionalidade
de lei municipal. Rejeição liminar. Matéria
prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado da sentença anterior à vigência da Lei nº 11.232/2005.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Município de Ataléia - Apelada: Ivanete Pereira Schmaltz - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EMBARGOS DO DEVEDOR, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 11.232/05, VIGÊNCIA, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR