APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-22T15:53:51Z
dc.date.available2014-05-22T15:53:51Z
dc.date.issued2010-12-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelados: José Antônio Franca Furtado e sua mulher - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito tributário. Repetição de indébito. Taxa de serviço. Legitimidade do proprietário. Índice de juros. Honorários advocatícios.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2404
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRepetição de indébitopt_BR
dc.subjectTaxa de serviçopt_BR
dc.subjectProprietáriopt_BR
dc.subjectLegitimidade do direito de açãopt_BR
dc.subjectJurospt_BR
dc.subjectÍndicept_BR
dc.subjectHonorários advocatíciospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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