APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001
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Data
2010-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Repetição de indébito. Taxa de serviço. Legitimidade do proprietário. Índice de juros. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelados: José Antônio Franca Furtado e sua mulher - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
Repetição de indébito, Taxa de serviço, Proprietário, Legitimidade do direito de ação, Juros, Índice, Honorários advocatícios