APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito tributário. Repetição de indébito. Taxa de serviço. Legitimidade do proprietário. Índice de juros. Honorários advocatícios.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelados: José Antônio Franca Furtado e sua mulher - Relatora: DES.ª MARIA ELZA

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