APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-08T15:53:11Z
dc.date.available2014-04-08T15:53:11Z
dc.date.issued2013-04-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: P.C.M., assistida pela mãe - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Criança e adolescente. Direito de visita. Pai preso. Medidas de proteção destinadas a resguardar o menor. Direito à convivência familiar. Doutrina da proteção integral.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1801
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectPAI PRESOpt_BR
dc.subjectDIREITO DE VISITA EM PENITENCIÁRIApt_BR
dc.subjectDESEJO DA MENORpt_BR
dc.subjectACOMPANHAMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL E MONITORAMENTO DO SERVIÇO SOCIALpt_BR
dc.subjectDIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIARpt_BR
dc.subjectSATISFAÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectMEDIDA QUE SE IMPÕEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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