APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Criança e adolescente. Direito de visita. Pai preso. Medidas de proteção destinadas a resguardar o menor. Direito à convivência familiar. Doutrina da proteção integral.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: P.C.M., assistida pela mãe - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES

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