APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001
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Data
2013-04-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Criança e adolescente. Direito de visita. Pai preso. Medidas de proteção destinadas a resguardar o menor. Direito à convivência familiar. Doutrina da proteção integral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: P.C.M., assistida pela mãe - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PAI PRESO, DIREITO DE VISITA EM PENITENCIÁRIA, DESEJO DA MENOR, ACOMPANHAMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL E MONITORAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL, DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA ADOLESCENTE, MEDIDA QUE SE IMPÕE