APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Criança e adolescente. Direito de visita. Pai preso. Medidas de proteção destinadas a resguardar o menor. Direito à convivência familiar. Doutrina da proteção integral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: P.C.M., assistida pela mãe - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES