Decisão 908/2019 (Processo SEI 0145016-21.2018.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-26T21:03:25Z | |
| dc.date.available | 2019-03-26T21:03:25Z | |
| dc.date.issued | 2019-03-26 | |
| dc.description | Trata-se de consulta formulada pela Gerente de Secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino, Vanilde Moreira Mendonça, acerca de consulta formulada pelo Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de Crisólia, Luiz Henrique dos Santos. O Registrador solicita "esclarecimento referente à possibilidade de se lavrar Escritura Pública e de proceder o seu Registro Imobiliário, de frações ideais de imóvel rural "pro indiviso" em condomínio de áreas inferior ao módulo calculado para o Município que é de Dois hectares (2.00.00 ha)", em razão da determinação do artigo 172 do Provimento nº 260/CGJ/2013; bem como "se na aquisição de uma gleba de terras distinta e com matrícula própria, com a área igual ou superior a Dois hectares (2.00.00has), se há limitação de adquirentes, ou seja, se a mesma pode ser adquirida por mais de um (01) comprador, havendo portanto limitação ou não de proprietários na sua aquisição". | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9572 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Ouro Fino | pt_BR |
| dc.subject | Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Crisólia | pt_BR |
| dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Imóvel pro indiviso | pt_BR |
| dc.subject | Respeito ao módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 65, Lei Federal 4.504/1964 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 8º, Lei Federal 5.868/1972 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 172, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 687, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 883, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 890, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
| dc.subject | Mero subsídio | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 908/2019 (Processo SEI 0145016-21.2018.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |