APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.02.010573-8/001
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Data
2006-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo automotor. Acessório de série não instalado. Dano material configurado. Indenização. Cabimento. Consumo de combustível. Diferença entre a previsão do manual e a realidade. Adequação. Necessidade. Dano moral. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.02.010573-8/001 - Comarca de Formiga - Apelantes: 1º)
Volkswagen Brasil Ltda., 2º) Lupércio Paulo de Oliveira - Apelados: Os mesmos - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, COMPRA E VENDA, VEÍCULO, VÍCIO OCULTO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, MANUAL DO PROPRIETÁRIO, ACESSÓRIO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, MANUAL, INOBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DANO MORAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO