APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0517.07.006062-2/001 conexa com a Apelação nº 1.0517.07.006061-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-10-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Pedido de caução. Conexão. Plano de saúde. Obesidade
mórbida. Necessidade de intervenção cirúrgica. Vedação da cobertura. Impossibilidade. Procedência do pedido.
Prestação de caução. Desnecessidade. Improcedência do pedido. Decisões mantidas. Recursos não providos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0517.07.006062-2/001 conexa com a Apelação nº 1.0517.07.006061-4/001 - Comarca de Poço Fundo - Apelante: Serpram - Serviço de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar Ltda. - Apelada: Amarilsa Aparecida Alves - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE DE ATO PROCESSUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, PEDIDO DE CAUÇÃO, CONEXÃO, PLANO DE SAÚDE, OBESIDADE MÓRBIDA, CIRURGIA, NECESSIDADE, VEDAÇÃO DA COBERTURA, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO