APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0517.07.006062-2/001 conexa com a Apelação nº 1.0517.07.006061-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Pedido de caução. Conexão. Plano de saúde. Obesidade
mórbida. Necessidade de intervenção cirúrgica. Vedação da cobertura. Impossibilidade. Procedência do pedido.
Prestação de caução. Desnecessidade. Improcedência do pedido. Decisões mantidas. Recursos não providos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0517.07.006062-2/001 conexa com a Apelação nº 1.0517.07.006061-4/001 - Comarca de Poço Fundo - Apelante: Serpram - Serviço de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar Ltda. - Apelada: Amarilsa Aparecida Alves - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA