APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.002344-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Veículo furtado. Inexigibilidade dos impostos, taxas e multas. Isenção conferida ao proprietário. Lei Estadual nº 14.937, de 2003. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.002344-9/001 - Comarca de Três Pontas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Sandra Raquel Campos Mudrik - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES

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