APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.018536-6/002
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Data
2010-09-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequabilidade. Liquidação extrajudicial. Sobrestamento
do feito. Não aplicação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.018536-6/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Interunion Capitalização S.A. em liquidação - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GENEROSO FILHO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, ADEQUABILIDADE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO APLICAÇÃO