APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930458-2/001
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Data
2008-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor público. Decisão trabalhista. Incorporação de vantagens. Alteração do regime jurídico. Celetista para o estatutário. Incorporação. Lei Estadual nº 10.254/90. Improcedência dos pedidos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930458-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wellington Cláudio da Silva - Apelado: IPEM - Instituto de Pesos e Medidas de
Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, VENCIMENTOS