APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-27T12:18:48Z | |
dc.date.available | 2014-11-27T12:18:48Z | |
dc.date.issued | 2007-05-02 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001 - Comarca de Piranga - Apelantes: Erci Vidigal Silva Maia e outros - Apelados: Raimundo Santana Maia e outra - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação anulatória. Direito de preferência. Condomínio. Alienação de parte do imóvel. Ausência de notificação do condômino. Art. 504 do Código Civil. Depósito do preço. Anulação do negócio. Transmissão do bem ao consorte. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3891 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | IMÓVEL | pt_BR |
dc.subject | ALIENAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO | pt_BR |
dc.subject | NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO | pt_BR |
dc.subject | OBRIGATORIEDADE | pt_BR |
dc.subject | ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DE PREFERÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | DEPÓSITO DO PREÇO | pt_BR |
dc.subject | ANULAÇÃO DO NEGÓCIO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |