APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001
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Data
2007-05-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória. Direito de preferência. Condomínio. Alienação de parte do imóvel. Ausência de notificação do condômino. Art. 504 do Código Civil. Depósito do preço. Anulação do negócio. Transmissão do bem ao consorte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001 - Comarca de Piranga - Apelantes: Erci Vidigal Silva Maia e outros - Apelados: Raimundo Santana Maia e outra - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, IMÓVEL, ALIENAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO, NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO, OBRIGATORIEDADE, ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL, DIREITO DE PREFERÊNCIA, DEPÓSITO DO PREÇO, ANULAÇÃO DO NEGÓCIO