APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:43:46Z
dc.date.available2014-08-28T11:43:46Z
dc.date.issued2008-11-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Antônio Moacir Ávila - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Evandro Ribeiro Dias - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Tempestividade. Resolução 289/05 do TJMG. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Dever de devolução. Prova do dano.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3413
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectTEMPESTIVIDADEpt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO Nº 289/05 DO TJMGpt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDEVER DE DEVOLUÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVA DO DANOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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