APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Tempestividade. Resolução 289/05 do TJMG. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Dever de devolução. Prova do dano.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Antônio Moacir Ávila - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Evandro Ribeiro Dias - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES