APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001
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Data
2008-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Tempestividade. Resolução 289/05 do TJMG. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Dever de devolução. Prova do dano.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.03.008506-9/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Antônio Moacir Ávila - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Evandro Ribeiro Dias - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
RECURSO, TEMPESTIVIDADE, RESOLUÇÃO Nº 289/05 DO TJMG, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DEVER DE DEVOLUÇÃO, PROVA DO DANO