Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-19T20:40:56Z | |
| dc.date.available | 2023-01-19T20:40:56Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-25 | |
| dc.description | Recurso representativo de Controvérsia - FGTS - Administração Pública | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/13420 | |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Recurso extraordinário | pt_BR |
| dc.title | Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |