Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A
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Data
2022-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Recurso representativo de Controvérsia - FGTS - Administração Pública
Palavras-chave
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil), Prescrição, Administração pública, Recurso extraordinário