Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Oliveira, João Luiz Nascimento de | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-05T18:20:27Z | |
| dc.date.available | 2019-11-05T18:20:27Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-05 | |
| dc.description | Trata-se de expediente apresentado por Hélio Horta Barbosa, no qual requer providências junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Alegou que: i. compareceu ao cartório no intuito de averbar certidão de demolição expedida pela PBH e a Certidão Negativa de Débito-CND, expedida pela RFB; ii. "o atendente nos informou que só o proprietário poderia requerer a averbação dos documentos ou outra pessoa munida de procuração com firma reconhecida"; iii. "essa exigência é inaceitável e excessivamente burocrática, pois o que estamos solicitando é simplesmente o reconhecimento oficial de um documento fornecido por órgãos públicos". | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10685 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação | pt_BR |
| dc.subject | 2º Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Exigências | pt_BR |
| dc.subject | Poder-dever do Oficial | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 782, Provimento da Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Procedimento de Suscitação de Dúvida | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |