Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000)
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Data
2019-11-05
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado por Hélio Horta Barbosa, no qual requer providências junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Alegou que:
i. compareceu ao cartório no intuito de averbar certidão de demolição expedida pela PBH e a Certidão Negativa de Débito-CND, expedida pela RFB;
ii. "o atendente nos informou que só o proprietário poderia requerer a averbação dos documentos ou outra pessoa munida de procuração com firma reconhecida";
iii. "essa exigência é inaceitável e excessivamente burocrática, pois o que estamos solicitando é simplesmente o reconhecimento oficial de um documento fornecido por órgãos públicos".
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, 2º Registro de Imóveis, Exigências, Poder-dever do Oficial, Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 782, Provimento da Corregedoria 260/2013, Procedimento de Suscitação de Dúvida, Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento