Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente apresentado por Hélio Horta Barbosa, no qual requer providências junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Alegou que: i. compareceu ao cartório no intuito de averbar certidão de demolição expedida pela PBH e a Certidão Negativa de Débito-CND, expedida pela RFB; ii. "o atendente nos informou que só o proprietário poderia requerer a averbação dos documentos ou outra pessoa munida de procuração com firma reconhecida"; iii. "essa exigência é inaceitável e excessivamente burocrática, pois o que estamos solicitando é simplesmente o reconhecimento oficial de um documento fornecido por órgãos públicos".

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