Decisão 10072/2019 (Processo SEI 0119286-71.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Fonseca, José Geraldo Saldanha da
dc.date.accessioned	2019-11-29T15:08:44Z
dc.date.available	2019-11-29T15:08:44Z
dc.date.issued	2019-11-29
dc.description	Trata-se de reclamação formulada por CCL Construções Ltda, por meio do seu representante legal, em que discute a regularidade da cobrança de emolumentos devidos em virtude do registro de duas escrituras públicas de aquisição de UTDC - Unidades de Transferência do Direito de Construir - em matrículas de três imóveis receptores, registrados na serventia do 3º Registro de Imóveis da Capital. A reclamante alega que os atos praticados, decorrentes de tais títulos, enquadram-se na categoria de atos sem conteúdo financeiro, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores que entende terem sido pagos a maior.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10771
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	3º Registro de Imóveis	pt_BR
dc.subject	Reclamação	pt_BR
dc.subject	UTDC - Unidades de Transferência do Direito de Construir	pt_BR
dc.subject	Cobrança de emolumentos	pt_BR
dc.subject	Item 1, "b", da Tabela 4, Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Cessão de direito	pt_BR
dc.subject	Necessidade de averbação	pt_BR
dc.subject	Falta funcional não configurada	pt_BR
dc.subject	Submissão à Comisssão de revisão Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 10072/2019 (Processo SEI 0119286-71.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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