AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-22T16:53:42Z | |
dc.date.available | 2014-08-22T16:53:42Z | |
dc.date.issued | 2009-03-19 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001 - Comarca de Baependi - Agravante: Fazenda Pública do Município de Baependi - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Manutenção da suspensão de termo de adesão de serviço voluntariado firmado entre o Município e a esposa do atual Prefeito da cidade. Presença de indícios de manobra para burlar as regras referentes ao nepotismo e à improbidade. Decisão de primeiro grau mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3328 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | LIMINAR | pt_BR |
dc.subject | CONTRATO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO | pt_BR |
dc.subject | REGRAS REFERENTES AO NEPOTISMO E À IMPROBIDADE | pt_BR |
dc.subject | SUSPEITA DE BURLA | pt_BR |
dc.subject | SUSPENSÃO DO CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | MANUTENÇÃO DA DECISÃO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |