AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-22T16:53:42Z
dc.date.available2014-08-22T16:53:42Z
dc.date.issued2009-03-19
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001 - Comarca de Baependi - Agravante: Fazenda Pública do Município de Baependi - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Manutenção da suspensão de termo de adesão de serviço voluntariado firmado entre o Município e a esposa do atual Prefeito da cidade. Presença de indícios de manobra para burlar as regras referentes ao nepotismo e à improbidade. Decisão de primeiro grau mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3328
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectCONTRATO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADOpt_BR
dc.subjectREGRAS REFERENTES AO NEPOTISMO E À IMPROBIDADEpt_BR
dc.subjectSUSPEITA DE BURLApt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃO DA DECISÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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