As reclamações interpostas em face das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e a discussão acerca do órgão judiciário competente para o seu processamento e julgamento

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dc.contributor.authorCarneiro, Fabiana Reis Brandão Nunes
dc.date.accessioned2019-07-12T16:51:37Z
dc.date.available2019-07-12T16:51:37Z
dc.date.issued2019-06-28
dc.description.abstractO presente estudo analisa qual o órgão judiciário competente para o julgamento das reclamações manejadas contra as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais quando contrárias à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista que, por ser esta reclamação fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento dos EDcl no RE nº 571.572/BA (Pleno, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 12/2009, regulamentando o seu processamento e julgamento e, posteriormente, a substituiu pela Resolução nº 03/2016, na qual atribuiu aos Tribunais de Justiça a competência para o seu julgamento. Pretende-se sustentar que a Resolução nº 03/2016 é inaplicável e que as reclamações endereçadas aos Tribunais de Justiça estaduais devem ser inadmitidas, com fulcro no acórdão proferido pelo STF e em respeito ao sistema jurídico como um todo.pt_BR
dc.identifier.issn1982-7946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10008
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries141ª edição;
dc.subjectJuizados Especiais Estaduaispt_BR
dc.subjectUniformização da legislação infraconstitucionalpt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectCabimentopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.titleAs reclamações interpostas em face das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e a discussão acerca do órgão judiciário competente para o seu processamento e julgamentopt_BR
dc.typeArticlept_BR
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