HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Lei 11.705/2008. “Lei Seca”. Exclusão do Secretário de Estado da Defesa Social da lide. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, por inexistir vinculação hierárquica. Recusa do condutor a assoprar o bafômetro. Direito constitucionalmente assegurado de não auto-incriminação. Risco de detenção e indiciamento pela recusa. Não-comprovação. Writ mal instruído. Denegação.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Beatriz Boechat Barros - Autoridades coatoras: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

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