HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T17:15:19Z
dc.date.available2014-09-03T17:15:19Z
dc.date.issued2008-11-25
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Beatriz Boechat Barros - Autoridades coatoras: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Lei 11.705/2008. “Lei Seca”. Exclusão do Secretário de Estado da Defesa Social da lide. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, por inexistir vinculação hierárquica. Recusa do condutor a assoprar o bafômetro. Direito constitucionalmente assegurado de não auto-incriminação. Risco de detenção e indiciamento pela recusa. Não-comprovação. Writ mal instruído. Denegação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3448
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectEmbriaguez ao volantept_BR
dc.subjectTeste de alcoolemiapt_BR
dc.subjectViolação ao princípio da não-auto-incriminaçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIlegitimidade passivapt_BR
dc.subjectAutoridade coatorapt_BR
dc.subjectTeoria da encampaçãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectCerceamento de locomoçãopt_BR
dc.subjectAusência de prova pré-constituídapt_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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