Decisão 4982/2019 (Processo SEI 0144550-27.2018.8.13.0000)

dc.contributor.author	Oliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned	2019-07-10T19:12:02Z
dc.date.available	2019-07-10T19:12:02Z
dc.date.issued	2019-07-10
dc.description	Trata-se de reclamação formulada por Rosimar Maria Silva Galvão em desfavor do 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte e do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, ao argumento de que, por discordância na interpretação da legislação entre as serventias, não consegue efetuar o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro nº 827-N, fls. 144/145, em 10 de junho de 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9992
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	6º Registro de Imóveis	pt_BR
dc.subject	6º Tabelionato de Notas	pt_BR
dc.subject	Reclamação	pt_BR
dc.subject	Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 125, Provimento da Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 134, Provimento da Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 660, Provimento da Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 667, Provimento da Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Suscitação de dúvida	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 4982/2019 (Processo SEI 0144550-27.2018.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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