APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T11:49:03Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T11:49:03Z | |
dc.date.issued | 2010-09-21 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Stenio Garcia de Oliveira - Autoridade coatora: Diretora da Escola Estadual Professor Pinheiro Campos - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Direito à educação. Realização de matrícula. Rede pública. Escola próxima à residência do aluno. Cadastramento devidamente realizado. Direito líquido e certo. Segurança concedida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2497 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Direito à educação | pt_BR |
dc.subject | Garantia constitucional | pt_BR |
dc.subject | Arts. 205 e seguintes da Constituição Federal | pt_BR |
dc.subject | Cadastramento devidamente realizado em escola próxima à sua residência | pt_BR |
dc.subject | Matrícula | pt_BR |
dc.subject | Direito líquido e certo | pt_BR |
dc.subject | Óbice à sua realização | pt_BR |
dc.subject | Conduta ilegal e arbitrária | pt_BR |
dc.subject | Sentença confirmada | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |