APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.078618-3/001
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Data
2008-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de validade e aplicabilidade de cláusula contratual. Ausência de conflito. Falta de interesse de agir.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.078618-3/001 - COMARCA DE LAVRAS - Apelante: Paróquia Sant’Ana de Lavras - Apelada: Soraia Aparecida da Costa Braz, representada
pelo Curador Especial Defensor Dativo -
Relator: DES. TIAGO PINTO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, CLÁUSULA CONTRATUAL, VALIDADE E APLICABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO, INTERESSE PROCESSUAL, FALTA