APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.078618-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação declaratória de validade e aplicabilidade de cláusula contratual. Ausência de conflito. Falta de interesse de agir.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.078618-3/001 - COMARCA DE LAVRAS - Apelante: Paróquia Sant’Ana de Lavras - Apelada: Soraia Aparecida da Costa Braz, representada pelo Curador Especial Defensor Dativo - Relator: DES. TIAGO PINTO

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