APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-08T10:15:44Z
dc.date.available2014-04-08T10:15:44Z
dc.date.issued2011-04-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelantes: I.F.V.L. e outro - Apelado: B.I.S.A. - Relator: DES. PEDRO BERNARDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Matéria parcialmente alegada em recurso diverso. Preclusão consumativa. Inviabilidade de cognição. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Apuração do saldo devedor mediante planilha de cálculo. Liquidez. Ação revisional. Inaptidão para impedir execução. Manutenção dos atributos inerentes ao título executivo. Pessoa jurídica. Empréstimo utilizado na atividade empresarial. Ausência de destinação final. Relação de consumo não caracterizada. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Sujeição ao limite do Código Civil. Ausência. Existência de lei específica. Comissão de permanência. Ausência de cumulação com demais encargos. Limitação ao valor da taxa prevista para os juros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1757
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS À EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃOpt_BR
dc.subjectMATÉRIA PARCIALMENTE ALEGADA EM RECURSO DIVERSOpt_BR
dc.subjectPRECLUSÃO CONSUMATIVApt_BR
dc.subjectINVIABILIDADE DE COGNIÇÃOpt_BR
dc.subjectCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOpt_BR
dc.subjectTÍTULO EXECUTIVOpt_BR
dc.subjectSALDO DEVEDORpt_BR
dc.subjectAPURAÇÃO MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectLIQUIDEZpt_BR
dc.subjectAÇÃO REVISIONALpt_BR
dc.subjectINAPTIDÃO PARA IMPEDIR EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectTÍTULO EXECUTIVOpt_BR
dc.subjectATRIBUTOS INERENTESpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃOpt_BR
dc.subjectPESSOA JURÍDICApt_BR
dc.subjectEMPRÉSTIMO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINALpt_BR
dc.subjectRELAÇÃO DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectNÃO CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO FINANCEIRApt_BR
dc.subjectJUROS REMUNERATÓRIOSpt_BR
dc.subjectLIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICApt_BR
dc.subjectCOMISSÃO DE PERMANÊNCIApt_BR
dc.subjectNÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOSpt_BR
dc.subjectLimitação ao valor da taxa prevista para os jurospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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