Os negócios jurídicos processuais atípicos à luz do Código de Processo Civil de 2015
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Data
2023-09-29
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 inovou no cenário processual civil anteriormente vigente ao autorizar a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que versem sobre ônus, poderes, faculdades ou deveres processuais, ajustando o procedimento às especificidades da causa nos termos de seu art. 190, conferindo um papel de protagonismo às partes e privilegiando o modelo comparticipativo do processo, superando a rigidez processual anteriormente vigente. Entretanto, por ser um tema recente em nosso ordenamento e pelo fato de se tratar de conceitos jurídicos indeterminados, é visto com ressalvas por parte da doutrina e jurisprudência, que se debruçam em estudá-lo, fixando seu âmbito de atuação e dando concretude ao instituto, como será demonstrado no presente estudo.