APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.245910-4/001
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Data
2012-05-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 37 da Lei 11.343/06. Alertar grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas. Informante de traficante isolado. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.245910-4/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Elizangela Fernandes de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de drogas, Informante, Alerta de único traficante sobre a aproximação de policiais, Atipicidade, Absolvição