APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.245910-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Art. 37 da Lei 11.343/06. Alertar grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas. Informante de traficante isolado. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.245910-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Elizangela Fernandes de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

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