APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Estelionato e receptação. Absorção deste pelo crime de estelionato. Co-participação. Condenação nos termos do artigo 29 do Código Penal. Receptação (artigo 180). Prova de que o réu adquiriu veículo que sabia ser furtado. Quadrilha. Ausência de provas.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001 - Comarca de Tombos - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Francisco Marques Ananias - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Francisco Marques Ananias, Elismar Bizarro Ananias, Sérgio Jorge Alves, Clésio Fialho Coelho, João Carlos Tofani da Fonseca, Ruy de Almeida Monteiro, Leonardo Agnello Mendonça Vieira, Antônio Sebastião Novaes, Luiz Carlos Ribeiro Garcia - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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