APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:36:08Z
dc.date.available2015-02-23T13:36:08Z
dc.date.issued2006-01-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001 - Comarca de Tombos - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Francisco Marques Ananias - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Francisco Marques Ananias, Elismar Bizarro Ananias, Sérgio Jorge Alves, Clésio Fialho Coelho, João Carlos Tofani da Fonseca, Ruy de Almeida Monteiro, Leonardo Agnello Mendonça Vieira, Antônio Sebastião Novaes, Luiz Carlos Ribeiro Garcia - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estelionato e receptação. Absorção deste pelo crime de estelionato. Co-participação. Condenação nos termos do artigo 29 do Código Penal. Receptação (artigo 180). Prova de que o réu adquiriu veículo que sabia ser furtado. Quadrilha. Ausência de provas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4625
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectESTELIONATOpt_BR
dc.subjectRECEPTAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOpt_BR
dc.subjectVEÍCULO FURTADOpt_BR
dc.subjectCOMPRApt_BR
dc.subjectDESMONTEpt_BR
dc.subjectADULTERAÇÃO PARA POSTERIOR VENDApt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectQUADRILHApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.subjectARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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