CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 470953-4/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:39:04Z
dc.date.available2014-09-03T21:39:04Z
dc.date.issued2008-08-21
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470953-4/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Lei Maria da Penha. Vara cível e criminal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3474
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConflito negativo de competênciapt_BR
dc.subjectVara cível e criminalpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectCompetência do juízo criminalpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 470953-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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