CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 470953-4/000
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Data
2008-08-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Lei Maria da Penha. Vara cível e criminal.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470953-4/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu -
Relator: DES. FERNANDO BRÁULIO
Palavras-chave
Conflito negativo de competência, Vara cível e criminal, Lei Maria da Penha, Medidas protetivas de urgência, Competência do juízo criminal