APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-26T14:36:21Z | |
dc.date.available | 2015-02-26T14:36:21Z | |
dc.date.issued | 2005-10-18 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001 - Comarca de Iturama - Remetente: J. D. 1ª V. da Comarca de Iturama - Apelante: Município de Iturama - Apelada: Márcia Natalin Frederico Ribeiro - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito Administrativo. Cargos de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante. Gravidez constitucionalmente protegida. Livre exoneração que não dispensa a indenização. Princípios. Moralidade pública. Dignidade humana. Óbice a atos abusivos e injustos. Período protegido. Indenização devida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4721 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SERVIDORA PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | GRAVIDEZ | pt_BR |
dc.subject | CARGO EM COMISSÃO | pt_BR |
dc.subject | EXONERAÇÃO AD NUTUM | pt_BR |
dc.subject | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA MORALIDADE | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.subject | ATO ARBITRÁRIO | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |