APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-26T14:36:21Z
dc.date.available2015-02-26T14:36:21Z
dc.date.issued2005-10-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001 - Comarca de Iturama - Remetente: J. D. 1ª V. da Comarca de Iturama - Apelante: Município de Iturama - Apelada: Márcia Natalin Frederico Ribeiro - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito Administrativo. Cargos de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante. Gravidez constitucionalmente protegida. Livre exoneração que não dispensa a indenização. Princípios. Moralidade pública. Dignidade humana. Óbice a atos abusivos e injustos. Período protegido. Indenização devida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4721
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectSERVIDORA PÚBLICApt_BR
dc.subjectGRAVIDEZpt_BR
dc.subjectCARGO EM COMISSÃOpt_BR
dc.subjectEXONERAÇÃO AD NUTUMpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA MORALIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectATO ARBITRÁRIOpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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