APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001
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Data
2005-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito Administrativo. Cargos de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante.
Gravidez constitucionalmente protegida. Livre exoneração que não dispensa a indenização. Princípios. Moralidade pública. Dignidade humana. Óbice a atos abusivos e injustos. Período protegido. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0344.03.008920-7/001 - Comarca de
Iturama - Remetente: J. D. 1ª V. da Comarca de Iturama - Apelante: Município de Iturama - Apelada: Márcia Natalin Frederico Ribeiro - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, SERVIDORA PÚBLICA, GRAVIDEZ, CARGO EM COMISSÃO, EXONERAÇÃO AD NUTUM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INOBSERVÂNCIA, ATO ARBITRÁRIO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO